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Opine - Senado quer criminalizar interdições de via pública

04/10/2016

URGENTE

 

Pedimos a atenção de todos os ciclistas a um projeto que irá retirar nossos direitos.

O senador Pedro Chaves (PSC) está propondo multar qualquer tipo de interdição de via pública sem autorização prévia do órgão que tem a circunscrição sobre a via, como as manifestações, passeios ciclísticos, bicicletadas e outros.

A FPMTB repudia veementemente a medida, pois entende-se tratar de uma afronta ao direito de manifestação, ciclística ou não. A legislação de trânsito já prevê que a interdição de vias públicas só pode ser autorizada pelo órgão que detém a circunscrição sob a via, inclusive solicitando ao organizador que tenha a certidão de autorização do evento fornecido pela entidade desportiva pertinente.

Em nosso entender a medida irá criminalizar situações cotidianas como quando seguramos o trânsito para permitir que alguém atravesse; quando paralisamos o transito momentaneamente para socorrer um acidente; e manifestações de natureza política contrárias a administração pública que detém a circunscrição sobre a via.

Além disso, as manifestações populares, da sociedade civil, são uma das únicas maneiras que o povo tem de reivindicar mudanças e demonstrar seu descontentamento com os políticos a política e o Estado. Fere a Constituição Federal no direito a manifestação, em uma manobra que irá beneficiar somente os "amigos do rei".

O site do Senado colocou o projeto sob consulta pública, entre e vote NESTE LINK

 

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